Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

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Agravante:SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE FR
Advogado :Dr. Arni Deonildo Hall
Advogado :Dr. Maximiliano Nagl Garcez
Advogado :Dr. Maximiliano Nagl Garcez
Agravado :DAMO & PERONDI LTDA - ME
Advogado :Dr. Paulo Jose Giaretta
Advogado :Dr. Jair Luiz Scheid Filho

GMHCS/dpt

D E C I S Ã O

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista da parte recorrente.
Eis os termos da decisão agravada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
(...)   
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho.                                                                  
Direito Coletivo  /  Contribuição / Taxa Assistencial.
Alegação(ões):
- violação do(s) inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.
O autor-sindicato busca a condenação da ré ao "pagamento dos valores que deveria ter descontado de seus empregados" a título de contribuição previdenciária, "eis que a decisão pelo não desconto, foi sua (...) em afronta à norma coletiva válida firmada por quem de direito, sob a qual não pesa qualquer vício". Alega que o "requisito da "prévia e expressa autorização", invocado em Contestação, restou atendido pela autorização dada pela categoria em Assembleia Geral quando concedeu poderes para o Sindicato Profissional firmar a norma coletiva" e que "a norma não fala em "autorização individual", e nem poderia, pois os poderes dados em Assembleia Geral necessariamente terão de ser reconhecidos como válidos, vinculando os integrantes da categoria, sob pena de negar-se todo o sistema legal que regula o sindicalismo brasileiro".
Ainda, pede que a condenação da ré "ao pagamento do FUNDO ASSISTENCIAL, decorrente de norma coletiva válida, ante a qual não cabe invocar a Súmula Vinculante 40 do STF, eis que a mesma é inaplicável ao caso". 
Fundamentos do acórdão recorrido:
"Insurge-se o Sindicato Autor contra a decisão do Juízo de origem que rejeitou a pretensão de aplicação de cláusulas previstas na CCT 2017/2018 à empresa Reclamada.
Aduz que, não obstante ter sido formulado mais de um pedido na inicial, o d. Magistrado entendeu que ambos tratavam da mesma situação, utilizando argumentos relativos à contribuição assistencial para também negar seu pedido de pagamento de contribuição destinada ao fundo assistencial dos empregados.
Sustenta que, em sede de contestação, a Reclamada limitou-se a alegar que apresentou carta de oposição de seus trabalhadores quanto ao pagamento de contribuição assistencial, admitindo que os empregados não o fizeram pessoalmente. Com base nisso, argumenta que a oposição não fora efetivada de forma válida, acrescentando que não houve sequer questionamento da Ré quanto à validade da norma coletiva.
No que diz respeito ao fundo assistencial, afirma que o recolhimento não pode ser obstado com base na Súmula Vinculante nº 40 do STF, vez que os valores a ele destinados não são descontados dos empregados. Assere ainda que a redação das normas coletivas foi ajustada em TAC firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, pelo qual descabe a discussão de ilegalidade ou qualquer outro vício do instrumento.
Com base nesses argumentos, requer a reforma da r. sentença, a fim de que a Reclamada seja condenada ao pagamento das referidas contribuições.
Sem razão.
As teses lançadas no recurso ordinário não induzem à reforma da r. sentença, a qual, conforme permissivo do art. 895, § 1º, IV, da CLT, se mantém por seus próprios fundamentos, a saber:
NORMA COLETIVA - FUNDO ASSISTENCIAL - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - RELAÇÃO EMPREGADOS - MULTA CONVENCIONAL
O sindicato-autor alega, em síntese, que as normas convencionais aplicáveis à ré impunham a obrigação de pagar contribuição mensal equivalente a 1% (um por cento) do piso base de todos os empregados, bem como descontar dos trabalhadores contribuição assistencial. Afirma, ainda, que a requerida deveria entregar, ao referido ente, cópia das relações de empregados, o que não ocorreu. Pelo não cumprimento dos dispositivos, pleiteia o pagamento das respectivas multas convencionais.
Destaque-se, inicialmente, que no presente caso não se discute o recolhimento de contribuição sindical ou chamado "imposto sindical" previsto nos artigos 578, 579, 580 e ss. da CLT. De natureza tributária parafiscal (contribuição de intervenção no domínio econômico), é devida por todos os trabalhadores da categoria profissional, independentemente de filiação ou autorização, até 11.11.2017, quando tornado facultativo pela Lei 13.467/17.
Dessume-se dos autos, em síntese, que o autor pretende fazer impor disposições coletivas que estabelecem a chamada contribuição confederativa, também conhecida como contribuição assistencial, reversão salarial ou taxa assistencial, prevista no art. 8º, IV primeira parte, da CRFB e art. 513, "e", da CLT.                                           
Nos termos da OJ 17 da SDC do C. TST: "as cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".                                                     
No mesmo sentido o PN 119 do TST:       
"Nº 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014               
'A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.'"                                                                                 
O E. STF já pacificou, ademais, a jurisprudência, nos termos da Súmula 666 e da Súmula Vinculante 40 no seguinte sentido:                    
"Súmula STF 666 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO - FILIADOS - EXIGÊNCIA - A contribuição confederativa de que trata o art. 8o, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo (DJ 9, 10 e 13.10.2003).                                         
Ainda que assim não se entendesse, o art. 8o, inciso IV, da Constituição Federal, exige que a contribuição confederativa seja fixada em "assembleia geral" do sindicato, não se admitindo sua instituição via negociação coletiva."                                 
"SÚMULA VINCULANTE 40  
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo."                    
Acompanho, portanto, o entendimento consagrado acima, declarando inexigíveis as contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato da categoria.                  
Não existindo qualquer comprovação de que os trabalhadores contratados pela ré fossem filiados ao Sindicato-autor, indevido o repasse das contribuições previstas nas cláusulas 36ª da CCT 2016/2018 e 42ª da CCTs 2017/2018 e 2018/2020. Ressalte-se que não basta a previsão coletiva de direito de oposição por parte dos empregados. É imprescindível que haja a expressa concordância do trabalhador.                                                         
Nesse norte a jurisprudência do C. TST:
"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. DIREITO DE OPOSIÇÃO. 1. Nos moldes delineados pela Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC e pelo Precedente Normativo n° 119, ambos, do TST, são nulas as cláusulas coletivas, que estabelecem contribuição assistencial em favor de entidade sindical, para trabalhadores não sindicalizados, na medida em que a fixação de desconto, mesmo que por meio de assembleia de trabalhadores, não tem o condão de imprimir ao sindicato total legitimidade para que possa efetuá-lo dos trabalhadores que optaram pela não filiação à entidade sindical, uma vez que, do contrário, estar-se-ia afrontando o princípio da liberdade de sindicalização. 2. Por outro lado, a previsão por meio de instrumento coletivo do direito de oposição ao desconto não tem o condão de resultar na validade da norma coletiva, quanto aos trabalhadores não sindicalizados, tendo em vista que as cláusulas que prescrevem o direito de oposição geralmente são de índole omissiva, provocando a ilação de que a ausência de objeção do trabalhador resulta na concordância tácita do desconto, o que não encontra albergue no art. 545 da CLT, comando consolidado que exige expressa autorização para a realização do desconto, e não a falta de manifestação em sentido contrário. 3. Por conseguinte, tem-se que a previsão de oposição ao desconto alusivo à contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados não tem o condão de convalidar a cláusula coletiva, mormente porque, conforme já mencionado, o art. 545 da CLT condiciona os descontos salariais em favor do sindicato de classe à expressa autorização do empregado. Recurso de embargos conhecido e não provido"(TST - E-ED-RR-135400-05.2005.5.05.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/02/2017).
Na mesma linha, não se pode exigir da empresa o pagamento de contribuição incidente sobre o piso salarial de empregado não sindicalizado ou que não autorizou expressamente o desconto da contraprestação pecuniária a cargo da categoria profissional. Destarte, não pode a empregadora contribuir sobre o salário devido a esses trabalhadores, sem que também sejam sindicalizados ou tenham dado expressa anuência para o desconto da contribuição assistencial. Ademais, mesmo que assim não fosse, as cláusulas 35ª, § 5º, da CCT 2016/2018 e 41ª, § 5º, das CCTs 2017/2018 e 2018/2020 estipula que o sindicato profissional deve encaminhar "com a necessária, antecedência", a ficha de compensação bancária para o recolhimento da parcela. O autor não comprovou o atendimento ao comando convencional, de forma que não se pode reputar a ré em mora.
Ante a inaplicabilidade das contribuições mencionadas acima, despiciendo o atendimento ao disposto nas cláusulas 40ª das CCTs 2016/2018 e 2017/2018 e 45ª da CCT 2018/2020, que estipulavam o seguinte:                            
"As empresas deverão encaminhar às entidades profissionais a relação dos empregados abrangidos pelas Contribuições: Sindical, Solidariedade Sindical, Mensalidades e Fundo Assistencial, com os respectivos dados dos empregados (Nome, CPF, data de nascimento, função, data de admissão, valor do salário e valor do recolhimento), até 15 (quinze) dias após o recolhimento destas verbas."                                                   
Não sendo constadas violações aos dispositivos convencionais mencionados pelo autor, é incabível a incidência de cláusula penal.                
Improcede.
Acrescente-se, apenas, que é lícito à entidade sindical obreira oferecer serviços assistenciais e formação profissional aos integrantes da categoria, mas com recursos próprios, e não das empresas, pelo que são inexigíveis as contribuições postuladas, as quais não devem ser deferidas. Com efeito, a coleta de recursos dos empregadores para que o sindicato profissional possa oferecer esses benefícios aos membros da categoria dá margem a interferências por parte da classe patronal na atuação da entidade sindical, conflitando com as disposições da Convenção nº 98 da OIT, em especial com o art. 2º.
Essas ingerências, é bom frisar, são presumíveis da própria transferência de recursos dos empregadores em prol do sindicato obreiro, não podendo ser afastadas no plano fático mesmo com a celebração de TAC, através do qual, "in casu", inclusive foi convencionado que fosse assegurada a vedação da interferência dos "sindicatos patronais" nas deliberações e serviços das entidades sindicais profissionais (conforme parágrafo quarto - fl. 194), não tendo esse compromisso, no entanto, sido cumprido na redação da cláusula (fl. 05).
Diante de todo o exposto, nega-se provimento." 
Considerando as premissas em destaque no acórdão, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a Súmula Vinculante 40 do STF, a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC e a PN 119 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento por possível violação ao dispositivo constitucional invocado. 
Denego.                                                        
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO  /  Partes e Procuradores  /  Sucumbência.
Alegação(ões):
- contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.
O autor-sindicato pede que seja afastada a condenação em honorários de sucumbência, por estar atuando no interesse de integrantes da categoria. 
Fundamentos do acórdão recorrido:
"Alega o Sindicato Autor que, atuando na defesa dos interesses dos integrantes da categoria, não pode ser responsabilizado pelo pagamento de honorários advocatícios. Com base nesse argumento, requer a reforma da r. sentença, a fim de que seja afastada a condenação.
Mantém-se a r. sentença por seus próprios fundamentos (fl. 169):
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
Considerando que houve sucumbência integral da parte autora nos presentes autos, é devido o pagamento dos honorários previstos no art. 791-A da CLT. Dessarte, tendo como base os critérios estipulados no mencionado dispositivo legal (CLT, art. 791-A, § 2º), fixo em 5% os honorários sucumbenciais em benefício da parte ré incidentes sobre o valor da causa.
Acrescente-se, apenas, que com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários na Justiça do Trabalho são devidos pela mera sucumbência, não se cogitando de isenção dos entes sindicais quanto ao pagamento da verba.
Nega-se provimento." 
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão ("Acrescente-se, apenas, que com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os honorários na Justiça do Trabalho são devidos pela mera sucumbência, não se cogitando de isenção dos entes sindicais quanto ao pagamento da verba    "), não se constata a alegada contrariedade ao item I da Súmula 219 do TST.
Denego. 
CONCLUSÃO
Denego seguimento.”

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.
Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§1º, incisos I, II, III e IV).
No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar, quanto aos temas a seguir enumerados, não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.
Por fim, as postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. 
Em síntese, o recurso de revista, em tais aspectos, não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas:

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DESCONTO INDEVIDO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO AUTOR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. LIDE QUE NÃO DERIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONDENAÇÃO DECORRENTE DA MERA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 219, III, DO TST.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. 
Publique-se.
Brasília, 20 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
HUGO CARLOS SCHEUERMANN
Ministro Relator